1 - Condições de proteção de dados e da privacidade

Este Regulamento entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018 e revoga a Diretiva 95/46/CE para a proteção dos dados pessoais.
Em 27 de Abril de 2016 foi publicado pelo Parlamento Europeu um novo regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado com Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO) RGPD.
A Induporta – Indústria de Portas e Automatismos, Lda. designada como Induporta, rege-se pela lei de proteção de dados pessoais, compromete-se a cumprir com RGPD e com todas as normas nacionais e regulamentações europeias aplicáveis no contexto da Proteção de Dados e da Privacidade. A Induporta está totalmente dedicada em proteger os direitos e garantias das pessoas singulares visitantes deste website e utilizadores dos serviços aqui disponibilizados, designadas à frente como Titulares dos Dados, no tratamento seguro dos seus dados pessoais, de acordo com todas as suas obrigações legais em vigor.
Os dados pessoais de fornecimento obrigatório, recolhidos aquando da utilização da nossa loja online e website são protegidos e confidenciais, destinando-se exclusivamente para fins de faturação de produtos e/ou serviços adquiridos, para expedição de encomendas e envios de orçamentos.
A Induporta sublinha apesar dos métodos de segurança que estão implementados nos serviços online, existem sempre os riscos comuns a qualquer utilização da internet, sobre os quais a Induporta não tem qualquer controlo.

2 - Recolha e tratamento dos dados pessoais

No website www.induporta.pt são recolhidos dados pessoais, fornecidos pelos Titulares de Dados, quando usam ou ativam determinados serviços ou funcionalidades. Podem ser recolhidos e tratados dados pessoais de diversas categorias tais como nome, morada, email, nº de telefone ou outros dados pessoais. O Titular de Dados será sempre informado da finalidade da recolha dos dados pessoais, do seu período de retenção, de como será efetuado o seu tratamento e de quem serão os seus destinatários. Será sempre requerido consentimento expresso dos Titulares dos Dados para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, sempre nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e restante legislação aplicável.

3 - Direitos dos titulares dos dados

No contexto do uso do website www.induporta.pt e dos serviços disponibilizados, os Titulares dos Dados podem em qualquer momento exercer os seus direitos de proteção de dados e de privacidade. Podem aceder aos seus dados pessoais, retificar dados incorretos e/ou incompletos, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (se por lei for permitido), revogar qualquer consentimento de recolha de dados já efetuado anteriormente e limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos e condições do Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados e legislação em vigor. Todos os pedidos de exercício dos direitos de proteção de dados e de privacidade pelos Titulares dos Dados devem ser elaborados pelo próprio e dirigidos por escrito à Induporta, Lda. Rua da Capela, 6 – Légua 3830-248 Ílhavo.

4 - Formulários de contacto

No website www.induporta.pt existem vários formulários de contacto que disponibilizam um ponto de comunicação direta com a Induporta. Se um Titular dos Dados entrar em contacto com a Induporta usando para tal os formulários à sua disposição os seus dados pessoais serão armazenados de forma automática e apenas serão usados pela Induporta para entrar em contacto com o Titular dos Dados e assim responder ao seu pedido. Estes dados pessoais apenas serão tratados no contexto do contacto iniciado pelo Titular dos Dados e não serão usados para outras finalidades ou transmitidos a terceiros.

5 - Princípios para o tratamento dos dados

A Induporta cumpre com todos os princípios fundamentais do tratamento dos dados pessoais conforme formulados no artigo 5º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designadamente quanto à sua licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e disponibilidade.
No contexto do uso do website www.induporta.pt, a Induporta efetua atividades de tratamento de dados pessoais para as quais terá um fundamento de legitimidade, seja pelo facto do Titular dos Dados ter dado o seu consentimento para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, quer pelo facto da recolha e tratamento ser necessária para a execução de um documento contratual no qual o Titular dos Dados é titular.

6 - Finalidade do tratamento de dados

Todos os dados pessoais recolhidos através do website www.induporta.pt destinam-se exclusivamente às finalidades informadas ao Titular de Dados no âmbito de cada atividade de recolha, designadamente ao envio de newsletters de divulgação, de recolha de dados para eventual candidatura a oportunidade de emprego, de pedido de orçamento, de pedido de contacto e de compra através da loja online no website www.induporta.pt.
O Titular dos Dados é sempre informado sobre as finalidades da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tendo sempre que dar o seu consentimento para as atividades de recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados. O Titular dos Dados pode sempre exercer o seu direito de oposição ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais se verificar que o tratamento em curso ultrapassa as finalidades inicialmente informadas. O exercício dos seus direitos deve ser dirigido à Induporta, usando para esse efeito o contacto disponibilizados nesta política, ou seja, geral@induporta.pt.

7 - Destinatários dos dados

No âmbito dos serviços e funcionalidades disponibilizadas no website www.induporta.pt os dados pessoais dos Titulares dos Dados não serão transferidos dados pessoais para entidades terceiras, salvo no âmbito do cumprimento estrito de obrigações legais que venham a ser identificadas.

8 - Medidas de segurança na proteção dos dados

Com o apoio técnico das suas entidades subcontratantes, a Induporta aplica no seu website www.induporta.pt medidas técnicas necessárias e adequadas à garantia da integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos Titulares de Dados. As medidas técnicas implementadas protegem os dados pessoais contra a sua perda, destruição, uso indevido, alteração, acesso não autorizado ou tratamento não lícito.
Os Titulares dos Dados são responsáveis por seguir as boas práticas de segurança no acesso aos serviços e funcionalidades disponibilizados pelo website www.induporta.pt, nomeadamente na atualização e manutenção dos seus sistemas operativos e computadores pessoais de acordo com as indicações dos fabricantes e na instalação e uso de aplicações de segurança como antivírus, entre outras.

9 - Prazo de conservação dos dados

De forma geral os dados pessoais serão conservados apenas pelo período de tempo necessário para as finalidades de tratamento que foram informadas ao Titular de Dados como fundamento para as atividades de recolha e posterior tratamento ou até o Titular dos Dados requerer o seu apagamento.
Os dados devem ser conservados durante o mínimo de tempo possível. Este período deve ter em conta os motivos pelos quais a Induporta precisa de efetuar o tratamento dos dados, bem como eventuais obrigações legais de conservação dos dados durante um determinado período de tempo.
Todos os dados pessoais que tenham o seu prazo de conservação terminado conforme enunciado terão o seu uso restringido e serão apagados.

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