Realização de Encomendas, Produtos, Preços, Envios

Encomenda

Para a realização de compras através do site www.INDUPORTA.pt não é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, devendo seguir todos as indicações para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A INDUPORTA informa que os preços praticados em www.INDUPORTA.pt são exclusivos da loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas INDUPORTA, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.INDUPORTA.pt. Os dados registados pela INDUPORTA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a INDUPORTA e o Cliente. É da responsabilidade da INDUPORTA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.INDUPORTA.pt a INDUPORTA admite, de momento, exclusivamente, as seguintes modalidades de pagamento: (i) Referência Multibanco.

Futuramente, se eventualmente utilizado no pagamento, os cartões de crédito são debitados imediatamente após a encomenda para as encomendas que têm indicação de “levantamento na loja”. Para as restantes encomendas, o débito do cartão de crédito será efetuado aquando da expedição da encomenda.

Nesta circunstância, a INDUPORTA desde já informa o utente que autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos eventualmente recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de PayPal, ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.

A(s) fatura(s) relativa(s) à(s) encomenda(s) efetuada(s) será(ão) remetida(s) com a expedição do(s) produto(s), mas poderão ser disponibilizadas antecipadamente, se assim solicitado pelo Cliente, no acto da encomenda/compra.

Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos da INDUPORTA.pt poderá ser, eventualmente, independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A INDUPORTA apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a INDUPORTA não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição que, salvo situação crítica, não excederá 7 (sete) dias úteis. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A INDUPORTA só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a INDUPORTA contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a INDUPORTA poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a INDUPORTA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Custos de envio

Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor podem ser confirmados no Cesto de Compras.

Entregas em Lojas INDUPORTA: Sem custo

Custos de envio para Portugal Continental: 7,5€/encomenda se o preço da encomenda não exceder os 250€); gratuito se preço da encomenda exceder os 250€);
Custos de envio para as Ilhas da Madeira e Açores): Sob consulta prévia
Resto do mundo: não autorizado

Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.INDUPORTA.pt.

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em www.INDUPORTA.pt, dispõe do prazo de catorze (14) dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Apresentação da fatura de compra do produto.

O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da INDUPORTA, ou contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a INDUPORTA o(s) artigo(s) sem ter efetuado um contacto prévio pois, nesta circunstância omissiva, o(s) mesmo(s) não será(ão) rececionado(s).

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:

Fornecimento de bens produzidos/montados/transformados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja INDUPORTA ou no serviço de Apoio ao Cliente para os contactos indicados, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas constante da presenta secção.

Processo de devolução

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a INDUPORTA da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Apoio ao Cliente INDUPORTA
Avenida Europa, nº 469
Quinta do Simão
3800-228 Aveiro
Portugal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Os serviços de apoio telefónico eventualmente contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a INDUPORTA informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a INDUPORTA solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a INDUPORTA agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A INDUPORTA reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega (n.º2 do art.º13º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a INDUPORTA for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco, o mesmo será realizado para o NIB/IBAN associado após a devida informação pelo Cliente.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o número de apoio a Cliente da INDUPORTA, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a INDUPORTA foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A INDUPORTA desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de cinco (5) dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a INDUPORTA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da INDUPORTA bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Levantamento de encomendas em loja

O levantamento de encomendas de produtos reservados e pagos em loja com stock no armazém central, deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo enviado SMS ou email, conforme dados fornecido pelo cliente. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação do talão original na loja de aquisição.

Não tendo sido efetuado o levantamento nessa data, a INDUPORTA remeterá ao cliente avisos adicionais através de SMS ou email, pelo período máximo de 90 dias.

Findo este prazo, a INDUPORTA reserva-se o direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao cliente, mediante a apresentação do talão original na loja de aquisição.

Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a INDUPORTA isenta de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.

Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.), todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.INDUPORTA.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos, sem prejuízo da eventualidade de prazos maiores conferidos pelo fabricante.

Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.

Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.

A partir da data de entrega, todos os produtos disponibilizados a consumidores em INDUPORTA.pt têm a garantia legal de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e, no caso de venda a profissionais, as garantias previstas na legislação civil aplicável.

As garantias não incluem as deficiências provocadas por negligências, golpes, utilizações ou manipulações indevidas, ligação à rede elétrica diferente da indicada nos manuais de utilização, instalação incorreta não efetuada pelo serviço técnico autorizado quando necessário e materiais sujeitos a desgaste devido a uma utilização normal.

No caso de produtos com componentes informáticos, a garantia não cobrirá a eliminação de vírus, restauração de programas por este motivo ou a reinstalação do disco provocada pela eliminação de dados do mesmo.

Nas incidências que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, desconto ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda ou número da respectiva factura de aquisição e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela INDUPORTA.

Após a receção do artigo nas instalações da INDUPORTA será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a INDUPORTA procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, aplicação ou manuseamento indevido, etc.) o Cliente será contactado para indicar, expressamente, se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a respectiva Assistência Técnica após o pagamento pelo cliente do referido custo.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos para o Apoio ao Cliente INDUPORTA. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda INDUPORTA, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente e pagamento do respectivo custo.

Anexo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) – artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt

Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.

Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
  i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
  ou
  ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.

Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
  a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
  b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
  3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 – Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.INDUPORTA.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre, eventualmente, fora de Portugal Continental, a INDUPORTA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.